Quatro regimes distintos incidem sobre a mesma linha de produção, e o que separa um do outro é a classificação fiscal de cada item. Sem juridiquês, com a norma indicada para conferência.
PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS estão sendo substituídos pela CBS, federal, e pelo IBS, de Estados e Municípios. Existe ainda um tributo novo, o Imposto Seletivo, e ele alcança parte do que a indústria de alimentos produz.
O Imposto Seletivo incide uma única vez sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Bebidas açucaradas estão na lista.
Para a indústria de alimentos, a reforma não é só troca de siglas: é a chegada de um tributo que não gera crédito para ninguém.
CBS e IBS funcionam como um imposto só: mesma incidência, mesma base de cálculo, mesmas regras de crédito. A não cumulatividade passa a ser plena, de modo que insumos, embalagens, energia, fretes e serviços contratados devolvem em crédito o imposto que embutiram. Essa parte é boa notícia para a indústria, e é a maior diferença em relação ao regime atual de PIS, Cofins e ICMS, com suas listas de crédito restrito e seus benefícios estaduais em disputa.
A má notícia vem do outro lado. O que sai da fábrica não tem tratamento único, e a diferença entre os tratamentos não é de alguns pontos percentuais.
Um mesmo estabelecimento pode, no mesmo dia, vender farinha de trigo sem débito algum, pão de forma com redução de sessenta por cento, biscoito recheado com alíquota integral e refrigerante sujeito ainda ao Imposto Seletivo. A classificação fiscal de cada item deixa de ser rotina e passa a determinar a carga.
A lei desenhou uma escada: quanto mais o produto se afasta do alimento minimamente processado, mais alta a carga. Não é acaso, está escrito na norma.
As listas são fechadas e identificadas por código NCM/SH. Não há pedido, habilitação ou enquadramento a requerer.
A alíquota zero alcança os produtos do Anexo I da LC 214/2025, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos criada pelo art. 8º da EC 132/2023. Estão nela, entre outros, o arroz, o leite e o leite em pó, as fórmulas infantis, a manteiga e a margarina, o feijão, o café, a farinha de mandioca e a tapioca, a farinha de trigo, o açúcar, as massas da subposição 1902.1, o pão francês e a pré-mistura para fazê-lo, os grãos e a farinha de aveia, as carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, os peixes com exceções expressas, dez tipos de queijo nomeados um a um e o sal iodado. Produtos hortícolas, frutas e ovos também têm alíquota zero, por força do art. 148 e do Anexo XV.
A redução de sessenta por cento alcança outro conjunto, no Anexo VII: crustáceos e moluscos com exceções, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, mel natural, farinhas e sêmolas não listadas no Anexo I, amido de milho, óleos vegetais, massas dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00, sucos naturais e polpas sem adição de açúcar e sem conservantes, pão de forma, extrato de tomate, frutas e hortícolas dos capítulos 7 e 8, cereais do capítulo 10 e oleaginosas do capítulo 12, hortícolas apenas pré-cozidos sem adição de sal, e castanhas regionais e amendoins apenas torrados.
| Categoria | Alíquota zero · Anexo I | Redução de 60% · Anexo VII |
|---|---|---|
| Massas | Subposição 1902.1 | Códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 |
| Pães | Pão francês e sua pré-mistura | Pão de forma, código 1905.90.10 |
| Farinhas | De trigo, de mandioca, de milho e de aveia | Demais farinhas das posições 11.01 a 12.08 |
| Lácteos | Leite, leite em pó, manteiga e dez tipos de queijo | Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos |
| Óleos | Óleo de babaçu, para consumo humano | Soja, milho, canola e demais vegetais |
Repare que a distinção não separa categorias inteiras: ela corta dentro delas, por código. Duas massas saídas da mesma extrusora podem ter tratamentos diferentes. É por isso que o levantamento de NCM item a item, embalagem a embalagem, é o primeiro trabalho a fazer, e o que mais consome tempo.
O art. 9º, § 2º, da EC 132/2023 veda expressamente a fixação de percentual de redução distinto para as hipóteses que ele lista. Não há margem para pleitear redução maior por via administrativa: a discussão possível é de enquadramento, não de percentual.
Este é o ponto que separa quem se preparou de quem não se preparou, e ele é contraintuitivo: o benefício da alíquota zero vem acompanhado de um problema de caixa.
Quem produz predominantemente itens de Cesta Básica compra tudo tributado e vende sem débito. O crédito das entradas continua existindo, mas não há débito contra o que compensá-lo. O resultado é saldo credor estrutural, mês após mês, que deixa de ser um detalhe contábil e vira linha de capital de giro.
A lei previu a saída, e ela tem prazo. O art. 39 da LC 214/2025 assegura o ressarcimento do saldo credor, mas o prazo de apreciação varia conforme a situação do contribuinte, e a diferença é grande.
Sobre um saldo credor recorrente, a diferença entre trinta e cento e oitenta dias é uma decisão de tesouraria de porte relevante.
O que determina em qual faixa a empresa cai não é o acaso. Depende de estar ou não enquadrada em programa de conformidade e de o pedido atender às hipóteses do art. 40, entre elas a de não superar cento e cinquenta por cento da média mensal da diferença entre créditos e débitos dos vinte e quatro meses anteriores. São condições que se constroem com antecedência, não no mês em que o caixa aperta.
Há ainda um requisito que desloca trabalho para a área de compras. O art. 47 da LC 214/2025 condiciona a apropriação do crédito à extinção do débito na etapa anterior. Em outras palavras, o crédito da sua indústria passa a depender de o fornecedor ter efetivamente recolhido, o que transforma a verificação de conformidade da cadeia em rotina de suprimentos.
Material de divulgação costuma tratar a alíquota zero como vantagem pura, e ela é uma vantagem competitiva real. Mas quem vende sem débito e compra com imposto não deixa de pagar: financia o Estado enquanto espera o ressarcimento. Dimensionar esse financiamento é parte do trabalho, e é o que permite decidir sobre programa de conformidade com base em número, e não em impressão.
A indústria de alimentos compra de quem, com frequência, não é contribuinte. A lei resolveu isso com um crédito presumido, e ele tem condições que precisam ser cumpridas na emissão do documento fiscal.
O valor é atualizado anualmente pelo IPCA.
Quando o produtor não é contribuinte, não há destaque de IBS nem de CBS, e a aquisição, em princípio, não geraria crédito. Para não quebrar a cadeia, o art. 168 da LC 214/2025 instituiu crédito presumido ao adquirente, detalhado nos arts. 245 a 249 dos dois regulamentos publicados em abril deste ano.
O crédito não é automático. Depende de documento fiscal emitido pelo adquirente, discriminando o valor da operação, o valor do crédito presumido e o valor líquido para efeitos fiscais. E só se apropria à medida que os pagamentos ao produtor forem confirmados, o que amarra o crédito ao fluxo financeiro e não à data da entrada da mercadoria. O valor resulta de fórmula própria, cujo coeficiente decorre de percentuais divulgados anualmente, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
O art. 243 do Regulamento da CBS dispõe que o produtor rural com receita igual ou superior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário de 2024 é contribuinte desde 1º de janeiro de 2026, independentemente de qualquer providência. A situação de parte dos seus fornecedores mudou sem que ninguém precisasse fazer nada, e quem não segregou a base ainda não percebeu.
EC 132/2023, art. 9º, §§ 4º e 5º. LC 214/2025, art. 168, com a redação dada ao § 6º pela LC 227/2026. Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026, arts. 243 a 249.
O art. 409 da LC 214/2025 incluiu as bebidas açucaradas entre os bens sujeitos ao Imposto Seletivo. Duas características do tributo importam para quem fabrica, e uma terceira ainda não existe.
A primeira é que ele incide uma única vez e não admite crédito algum, nem de operações anteriores nem para operações posteriores. Não é um tributo que se recupera adiante na cadeia: é custo, e entra na formação de preço como tal.
A segunda é que ele não alcança bens cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do art. 9º, § 1º, da EC 132/2023, por força do art. 413, inciso III. A fronteira entre o que é bebida açucarada e o que é alimento com redução passa a ter consequência financeira direta, e ela se resolve na classificação.
O § 2º do art. 409 condiciona a incidência ao acondicionamento em embalagem primária apenas quanto aos incisos III e IV, que tratam de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas. As bebidas açucaradas estão no inciso V e não foram alcançadas por essa ressalva no texto sancionado. Material que afirme o contrário está repetindo a redação do projeto, não a da lei.
E há o que ainda não existe. A alíquota do Imposto Seletivo depende de lei ordinária que, até 21 de setembro de 2026, não localizamos protocolada no Congresso Nacional pelo Poder Executivo. O que se conhece do desenho vem do art. 422, § 5º, da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026: as alíquotas sobre fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas serão fixadas de forma escalonada, de modo a incorporar progressivamente, de 2029 a 2033, o diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses produtos e as alíquotas modais do imposto.
Quem fabrica bebida açucarada convive, portanto, com um tributo já instituído, sem crédito, cuja magnitude ainda não foi definida — e que precisa estar definida a tempo de valer em 1º de janeiro de 2027.
Os arts. 31 a 36 da LC 214/2025 criaram o recolhimento na liquidação financeira. O tributo passa a ser separado no momento em que o pagamento é liquidado, antes de o valor chegar ao fornecedor.
Os regulamentos de abril listam os arranjos alcançados, e a lista é ampla: boleto, as várias modalidades de Pix, TED, TEF, cartões de crédito, débito e pré-pago, e vouchers. Para uma indústria que vende para o varejo, praticamente todo o recebimento passa por algum deles.
Três regras mudam a gestão financeira. O recolhimento ocorre na data da liquidação, não no vencimento do tributo. Em venda parcelada, a segregação é proporcional e se repete em cada parcela. E a antecipação de recebíveis não desloca nada: o dever de segregar permanece atrelado às parcelas originais, o que retira da operação de desconto parte do efeito de caixa que ela tem hoje.
O ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor que estabelecerá a implementação gradual, previsto no art. 35, § 2º, não havia sido publicado até a data deste material. O art. 33 do Regulamento do IBS assegura que a implementação será gradual, em no mínimo duas etapas. As datas que circulam no mercado não têm, por ora, respaldo normativo.
A transição é longa, mas as decisões que dependem do contribuinte se concentram no começo dela. E o começo é agora.
IBS à alíquota estadual de 0,1% e CBS à de 0,9%, com o montante recolhido compensável com PIS e Cofins no mesmo período. É o único ano em que um erro de parametrização de sistema custa quase nada. A partir de 2027, o mesmo erro custa o tributo.
Começa a apuração real, com crédito e débito. O IPI é reduzido a zero, exceto para bens com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O IBS permanece em 0,05% estadual e 0,05% municipal até 2028.
Quatro anos de convivência entre os dois sistemas, com escrituração dupla. É também o período em que os benefícios estaduais de ICMS se esvaziam progressivamente, e em que o Imposto Seletivo incorpora, ano a ano, o diferencial de alíquota do ICMS sobre bebidas açucaradas.
ICMS e ISS deixam de existir. A carga passa a ser a do modelo novo, integralmente.
O levantamento de NCM do portfólio inteiro, a adequação do ERP, a segregação da base de fornecedores rurais e a revisão dos contratos de fornecimento são trabalhos de meses, não de semanas. Quem começa em 2027 faz tudo isso com o imposto já sendo apurado de verdade, e paga pelos erros enquanto aprende.
A reforma não faz uma pergunta só à indústria. São frentes distintas, com prazos distintos, e nenhuma delas se resolve sozinha.
Confrontar a NCM de cada produto e de cada embalagem com os Anexos I, VII e XV. É dela que decorre a carga, e não há enquadramento a requerer: ou o código está na lista, ou não está.
É o levantamento mais demorado e o que trava todos os outros, porque a projeção de crédito depende do mix de saída.
Começar agoraProjetar, por estabelecimento, o crédito de entrada contra o débito de saída, para saber quanto ficará parado e por quanto tempo.
É o número que fundamenta a decisão sobre programa de conformidade, que é o que separa trinta de cento e oitenta dias de espera.
Antes de 2027Cláusulas de preço e de repasse de tributo foram escritas para um sistema que está sendo desmontado. Revisão feita antes da mudança é negociação; depois, costuma ser disputa.
Do lado das compras, é preciso segregar os fornecedores rurais por condição de contribuinte e ajustar a emissão do documento fiscal de entrada.
Ao longo de 2026Não necessariamente. Vender sem débito e comprar tributado gera saldo credor recorrente, que só se converte em dinheiro pelo procedimento de ressarcimento.
A vantagem competitiva é real e relevante. Mas vem acompanhada de uma questão de capital de giro que precisa ser dimensionada antes, e não descoberta no primeiro trimestre de 2027.
A própria lei, pelo código NCM/SH. Não há pedido, habilitação ou enquadramento administrativo a requerer.
Por isso a classificação fiscal deixa de ser tarefa de rotina e passa a determinar a carga. Erro de classificação, aqui, não é divergência formal: é diferença entre não ter débito e ter débito integral.
Não, desde que o valor de cada item beneficiado esteja especificado. É o que dispõe o § 3º do art. 199 dos dois regulamentos publicados em abril de 2026.
Na prática isso significa que a composição de kits e cestas precisa ser refletida na nota, item a item, e não como valor único.
Ainda não se sabe. A LC 214/2025 instituiu o imposto e previu escalonamento de 2029 a 2033, mas a fixação das alíquotas depende de lei ordinária que, até a data deste material, não localizamos protocolada.
Qualquer número apresentado hoje como definitivo deve ser tratado com reserva. O que já é certo é a estrutura: incidência única, sem crédito, somada ao IBS e à CBS.
Não. Depende de documento fiscal emitido pelo adquirente nos termos do regulamento, com discriminação do valor da operação, do crédito presumido e do valor líquido para efeitos fiscais.
E só se apropria conforme os pagamentos ao produtor são confirmados, o que exige integração entre o fiscal e o financeiro que muitas indústrias ainda não têm.
O benefício se esvazia entre 2029 e 2032, acompanhando a redução progressiva do imposto. Existe o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais para benefícios onerosos concedidos até 31 de maio de 2023, mas o acesso depende de habilitação e de comprovação, e não alcança toda e qualquer vantagem.
Quem estruturou a planta em função de benefício estadual precisa refazer a conta de localização sem ele, porque a competência para concedê-lo deixa de existir.
Não passou, mas o intervalo confortável acabou. O ano de 2026 é o único em que um erro de parametrização custa pouco, porque o recolhimento é compensado com PIS e Cofins no mesmo período.
A partir de 2027, o mesmo erro custa o tributo, com multa e juros, e a correção passa a competir com a operação do dia a dia.
Material sério também precisa dizer o que não sabe. Três coisas relevantes seguem em aberto, e nenhuma delas é detalhe.
A alíquota de referência do IBS e da CBS. Sem ela, toda simulação é ordem de grandeza. Ela será fixada pelo procedimento previsto na LC 214/2025, e os percentuais que circulam em apresentações e notícias são estimativa, não norma.
A alíquota do Imposto Seletivo. Depende de lei ordinária que, até a data deste material, não localizamos protocolada no Congresso Nacional pelo Poder Executivo. Para quem fabrica bebida açucarada, é a maior incógnita de precificação para 2027.
O cronograma do split payment. O ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor previsto no art. 35, § 2º, da LC 214/2025 ainda não foi publicado. Sabe-se que a implementação será gradual; não se sabe quando cada etapa começa.
Enquanto a alíquota de referência não sair, número nenhum é previsão de caixa. Serve para dimensionar ordem de grandeza e para separar o que é irrelevante do que é decisivo. Quem apresentar certeza numérica hoje está vendendo certeza que não existe.
Para que fique claro do que se trata, e para que se possa comparar com o que já se faz internamente.
O primeiro passo é diagnóstico, não recomendação: levantar a NCM de cada item do portfólio e confrontá-la com os Anexos I, VII e XV; mapear as compras tributadas dos últimos doze meses por natureza; segregar a base de fornecedores rurais por condição de contribuinte; e identificar os contratos de fornecimento e distribuição que atravessam a virada.
Com esses dados é possível projetar, por estabelecimento, o saldo credor decorrente do mix de saída, dimensionar o efeito em capital de giro ao longo da transição e decidir, com número na mão, sobre adesão a programa de conformidade. O produto não é uma opinião isolada: é um conjunto de contas com premissas explícitas, que o contador responsável possa conferir e executar.
Depois vem a parte que costuma ser esquecida: adequar o ERP e a emissão de documento fiscal, inclusive a de entrada nas compras de produtor rural; revisar cláusula de preço e de repasse de tributo; avaliar a habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais; e definir quem refaz a conta quando a alíquota de referência for publicada.
É um panorama informativo, elaborado a partir da legislação indicada ao final. Não é parecer, não considera os números da sua indústria e não substitui a análise do contador responsável. Qualquer decisão concreta depende de documentos e dados que não estão aqui.
Se a leitura levantou uma dúvida concreta, ou se você quer dimensionar o efeito da transição sobre a sua operação antes da virada do ano, escreva. A mensagem chega diretamente a mim.