O que muda para clínicas, hospitais e profissionais de saúde, em que ordem, e quais decisões têm data marcada. Sem juridiquês, com a norma indicada para conferência.
PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS estão sendo substituídos pela CBS, federal, e pelo IBS, de Estados e Municípios. Existe ainda um terceiro tributo novo, o Imposto Seletivo, que não alcança serviço de saúde.
Há ainda o Imposto Seletivo, que incide uma única vez sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Não alcança serviço médico.
Cinco tributos sobre consumo, de três esferas diferentes, dão lugar a dois com as mesmas regras.
CBS e IBS funcionam como um imposto só: mesma incidência, mesma base de cálculo, mesmas regras de crédito. A diferença está em quem fica com a arrecadação. Para quem presta o serviço, a mudança prática é outra e é maior do que a troca de siglas: o imposto passa a ser não cumulativo de verdade. Tudo o que a clínica compra com imposto embutido devolve esse imposto na forma de crédito, e tudo o que ela vende gera crédito para quem a contrata.
É por isso que a reforma muda contrato, preço e escolha de fornecedor, e não só a guia de recolhimento.
O crédito só chega a quem contrata se o prestador apurar IBS e CBS por fora do Simples. Isso transforma o regime tributário do prestador em critério de contratação, o que hoje não acontece.
Serviços de saúde entram no regime com alíquota reduzida em 60%. Sobre uma alíquota-padrão estimada em 28%, a carga fica perto de 11,2%.
A redução não é automática nem universal. Ela depende de o serviço estar entre os previstos em lei e de o procedimento estar corretamente classificado. Também não aparece dentro do DAS: quem mantém tudo no Simples Nacional segue a tabela do regime, que tem lógica própria e não comporta a redução.
Há ainda um efeito menos evidente. Alíquota reduzida na saída significa débito menor, e débito menor significa menos espaço para absorver o crédito das compras. Em ano de investimento pesado, isso pode gerar saldo credor acumulado, e a forma de aproveitá-lo passa a ser uma questão de caixa.
Os 28% são estimativa. A alíquota de referência da CBS será fixada por resolução do Senado Federal, com base em cálculo da Receita Federal. Qualquer conta feita hoje, inclusive as deste material, é ordem de grandeza e precisa ser refeita quando o número sair.
A transição é longa, mas as decisões que dependem do contribuinte se concentram no começo dela.
Alíquotas simbólicas de 0,1% e 0,9%, compensáveis, para acertar sistema e emissão de nota. Não alcançam quem está no Simples. Em paralelo, e sem relação com o IBS e a CBS, os percentuais de presunção do lucro presumido subiram este ano.
Começa a apuração real, com crédito e débito. Quem recebe como pessoa física passa a ser contribuinte. A empresa do Simples passa a ter a escolha entre manter tudo no DAS ou apurar IBS e CBS por fora.
Quatro anos de convivência entre os dois sistemas, com escrituração dupla e regras de transição para crédito acumulado.
ICMS e ISS deixam de existir. A carga passa a ser a do modelo novo, integralmente.
As decisões estruturais, como forma societária, desenho de contrato e escolha de regime, produzem efeito no ano em que são tomadas e travam o exercício seguinte. Quem chega à virada do ano sem a conta feita normalmente permanece, por omissão, no regime que já tinha.
Uma lei de dezembro de 2025 encareceu o lucro presumido sem mexer em nenhuma alíquota. O que subiu foi a base.
Os percentuais de presunção aumentaram 10%. Atenção ao que isso significa: não são dez pontos percentuais, é um décimo do próprio percentual. Onde havia 32%, passa a haver 35,2%.
| Tipo de serviço | Renda, antes | Renda, depois | Social, antes | Social, depois |
|---|---|---|---|---|
| Serviços em geral | 32% | 35,2% | 32% | 35,2% |
| Com a exceção hospitalar | 8% | 8,8% | 12% | 13,2% |
Clínica que fatura abaixo do piso fica inteiramente de fora do acréscimo.
Duas ressalvas importam, e elas costumam tranquilizar. A primeira: o acréscimo só alcança a receita que exceder R$ 5 milhões no ano, e apenas sobre o excedente. Boa parte das clínicas fica inteiramente de fora. A segunda: o imposto de renda subiu em 1º de janeiro de 2026 e a contribuição social só em 1º de abril, de modo que o primeiro trimestre do ano apura com um majorado e o outro não.
LC nº 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, e art. 14, I, "a", e III. Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, arts. 3º, 14 e 15.
A reforma não faz a mesma pergunta a todos. O que muda, e o prazo para responder, dependem de como a atividade está estruturada hoje.
Honorários recebidos no CPF entram no sistema: CBS a partir de 2027 e IBS a partir de 2029. Salário com carteira assinada continua fora.
Há uma dispensa para quem fatura pouco, a do nanoempreendedor, mas ela não alcança quem participa de empresa como titular, sócio ou administrador, que é a situação de quase todo dono de clínica.
Decisão: 2026Manter tudo dentro do DAS, ou retirar IBS e CBS de lá e apurá-los no regime regular. A escolha muda quanto de crédito chega a quem contrata, e muda o aproveitamento do crédito das próprias compras.
É a única das três com data e botão: a opção relativa ao primeiro semestre de 2027 se manifesta em setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional.
Prazo: setembro de 2026Não tem a escolha da empresa do Simples: apura IBS e CBS no regime regular desde o início, com direito à redução de 60% e ao crédito das compras.
Em compensação, acumula duas frentes em 2026: a implantação da rotina nova e o aumento dos percentuais de presunção. E a forma societária decide se a presunção é de 32% ou de 8%.
Decisão: antes da virada do anoPara IBS e CBS, serviço de saúde tem redução de 60% quando previsto em lei, o que alcança tanto a consulta quanto o procedimento hospitalar, desde que corretamente classificado.
Para imposto de renda e contribuição social no lucro presumido, a resposta é outra. O percentual de presunção reduzido, de 8% e 12%, exige serviço hospitalar ou procedimento listado, e o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que a simples consulta em consultório fica de fora.
STJ, REsp nº 1.116.399/BA, Primeira Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24 de fevereiro de 2010, Tema Repetitivo 217.
Muda, e em geral para pior no lucro presumido. O percentual reduzido de presunção exige que a empresa seja sociedade empresária e que atenda às normas sanitárias aplicáveis. A clínica registrada como sociedade simples não cumpre a primeira condição.
A diferença é grande: numa receita de R$ 100 mil por mês, a base do imposto de renda cai de R$ 32 mil para R$ 8 mil. É a primeira coisa a conferir, porque manda em todo o resto da conta.
Depende de dois números que variam muito de clínica para clínica: quanto da receita vem de quem aproveita crédito, e quanto a clínica compra com imposto embutido.
Mantido o mesmo valor líquido, a transferência de crédito a quem contrata é jogo de soma zero entre as partes, e vira assunto de negociação comercial. O ganho que não depende de negociação nenhuma é o crédito das próprias compras, que hoje simplesmente se perde. É esse que precisa ser medido antes de decidir.
Ele muda o momento em que o imposto sai. No modelo novo, o tributo pode ser separado na própria liquidação financeira do pagamento, antes que o valor chegue ao prestador.
Não é aumento de carga, é antecipação de saída de caixa, e por isso entra no planejamento de capital de giro de quem trabalha com prazo longo de recebimento, como acontece com convênio.
Convém revisar os que atravessam a virada. Dois pontos costumam faltar: se o valor combinado é com ou sem tributo, e como se reajusta quando a carga mudar por lei, o que vai acontecer mais de uma vez ao longo da transição.
Revisão feita antes da mudança é negociação. Depois, costuma ser disputa.
A operação com planos tem regramento próprio no novo sistema, e a relação entre prestador e operadora é um dos pontos em que a classificação do serviço e o tratamento das glosas precisam ser olhados com atenção, porque afetam base de cálculo e crédito.
É assunto que depende do contrato concreto e do fluxo de faturamento de cada clínica, e não comporta resposta única.
Parte das providências não é reversível no meio do caminho. A opção pelo Simples se manifesta em janeiro e prende o ano inteiro. A definição entre lucro presumido e lucro real se consolida no primeiro recolhimento do exercício. A mudança de forma societária depende de arquivamento na junta comercial e, quando há exceção hospitalar em jogo, de regularidade sanitária que não se obtém em semanas.
Quem chega à virada do ano sem a conta feita permanece, por omissão, no regime que já tinha, por mais um exercício inteiro.
Material sério também precisa dizer o que não sabe. Três coisas relevantes seguem em aberto.
A alíquota de referência. Sem ela, toda simulação é ordem de grandeza. Ela será fixada por resolução do Senado Federal, com base em cálculo da Receita Federal.
A regulamentação de detalhe. O regulamento do IBS e o da CBS já existem, mas a prática de fiscalização, as soluções de consulta e a jurisprudência sobre pontos duvidosos ainda vão se formar, e é nesses pontos que costumam morar as autuações.
A classificação de procedimentos. A lista de serviços de saúde com redução depende de enquadramento, e clínicas com atividades mistas terão zonas cinzentas a resolver caso a caso.
Enquanto a alíquota de referência não sair, número nenhum é previsão de caixa. Serve para dimensionar a ordem de grandeza e para separar o que é irrelevante do que é decisivo. Quem apresentar certeza numérica hoje está vendendo certeza que não existe.
Para que fique claro do que se trata, e para que se possa comparar com o que já se faz internamente.
O primeiro passo é diagnóstico, não recomendação: separar a receita por tipo de contratante, levantar as compras tributadas dos últimos doze meses, verificar a forma societária e a regularidade sanitária, conferir o enquadramento dos procedimentos e mapear os contratos que atravessam a virada.
Com esses dados é possível montar a comparação entre os caminhos disponíveis, projetá-la para os anos da transição e identificar o que precisa ser decidido antes do fim do exercício, separando o que é irreversível do que pode esperar. O produto não é uma opinião isolada, é um conjunto de contas com premissas explícitas, que o contador responsável possa conferir e executar.
Depois vem a parte que costuma ser esquecida: adequar cláusula de preço e de reajuste, ajustar emissão de nota e sistema, e definir quem refaz a conta quando a alíquota de referência for publicada.
É um panorama informativo, elaborado a partir da legislação indicada ao final. Não é parecer, não considera os números da sua clínica e não substitui a análise do contador responsável. Qualquer decisão concreta depende de documentos e dados que não estão aqui.
Se a leitura levantou uma dúvida concreta, ou se você quer dimensionar o efeito da transição sobre a sua atividade antes da virada do ano, escreva. A mensagem chega diretamente a mim.